Termos de Utilização

1. Portal CLARO - Rede de Farmácias

1.1.    O Portal CLARO - Rede de Farmácias é um serviço prestado pela Redeclaro – Networking Solutions 4 Healthcare Limitada através do endereço http://www.redeclaro.pt o qual visa disponibilizar um conjunto de serviços próprios, com funcionalidades públicas e privadas,

1.2.    As presentes Condições Gerais são aplicáveis ao Portal PT Comunicações, pondendo existir, Condições Específicas para determinados serviços disponibilizados através do Portal.

2. Condições de Adesão ao Portal

2.1.    O acesso ao Portal CLARO - Rede de Farmácias é reservado exclusivamente a Clientes do Serviço BASIC da CLARO - Rede de Farmácias (“Cliente”).

2.2.    O pedido de adesão ao Portal CLARO - Rede de Farmácias é efectuado mediante o preenchimento do formulário de registo, e a leitura e aceitação do disposto nas presentes Condições Gerais pelo Cliente.

2.3.    No pedido de adesão o Cliente deve fornecer o nome da Farmácia.

2.4. O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, excatidão, vigência e autenticidade dos dados fornecidos no pedido de adesão ao Portal CLARO - Rede de Farmácias.

2.5.    Após o preenchimento do pedido de adesão pelo Cliente e da aceitação das presentes Condições Gerais, o pedido de adesão é sujeito à aceitação pela CLARO - Rede de Farmácias mediante o envio ao Cliente da informação necessária para activar o seu registo.

3. Códigos

3.1.    Após aceitação pela CLARO - Rede de Farmácias, o Cliente deverá escolher/alterar o Código de Acesso (Password) que garante a legitimidade e confidencialidade do acesso.

3.2.    O Código de Utilizador e o Código de Acesso são pessoais, intransmissíveis, para conhecimento e uso exclusivo pelo Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade do mesmo, sendo responsável perante a CLARO - Rede de Farmácias e terceiros por quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas dos mesmos.

4. Preço, Facturação e Pagamentos

4.1.    A utilização do Portal CLARO - Rede de Farmácias é gratuita.

4.2. O Cliente poderá, contudo, subscrever através do Portal CLARO - Rede de Farmácias serviços e produtos, aos quais podem estar associados custos.

4.3.    No caso previsto no número anterior, o Cliente desde já autoriza o débito dos custos associados com a subscrição dos serviços e produtos através do Portal CLARO - Rede de Farmácias, em conjunto com o débito do serviço BASIC prestado pela Redeclaro – Networking Solutions 4 Healthcare Limitada.

5. Suspensão do Serviço

5.1.    A CLARO - Rede de Farmácias reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços do Portal CLARO - Rede de Farmácias, assim como solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Cliente.

5.2.    A CLARO - Rede de Farmácias pode suspender o acesso aos serviços do Portal CLARO - Rede de Farmácias no caso do Cliente não utilizar o serviço por período superior a 12 meses.

5.3.    Caso o acesso aos serviços seja suspenso o Cliente poderá efectuar novo pedido de acesso, actuando conforme disposto na cláusula 2, supra.

6. Responsabilidade

6.1.    O Portal CLARO - Rede de Farmácias possui os adequados níveis de segurança, contudo a CLARO - Rede de Farmácias não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de:

Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais virús informáticos.

6.2.    As consultas de dados e informação, bem como as requisições de serviços, efectuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a Redeclaro – Networking Solutions 4 Healthcare Limitada. qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

6.3.    Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo Utilizador no Portal CLARO gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Utilizador alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

7. Dados Pessoais

7.1.    Os dados do Cliente recolhidos ao abrigo da adesão ao Portal CLARO - Rede de Farmácias são processados automaticamente e são de fornecimento obrigatório, sendo indispensáveis à prestação do Serviço pela Redeclaro – Networking Solutions 4 Healthcare Limitada; a omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade.

7.2.    Sendo por natureza a Internet um ambiente inseguro, os dados que circulam na rede podem ser vistos e utilizados por terceiros.

7.3.    Nos termos previstos e autorizados na adesão ao Portal CLARO - Rede de Farmácias, os dados pessoais do Cliente constantes do mesmo, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela CLARO - Rede de Farmácias no âmbito da relação contratual com o Cliente, bem como para a comercialização dos seus serviços e/ou produtos, podendo estes dados ser utilizados de acordo com as condições aceites pelo Cliente.

7.4.    Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

7.5.    Em caso de incumprimento da obrigação de pagamento de qualquer factura relativa à prestação do Serviço, a CLARO - Rede de Farmácias desde já adverte o Cliente da possibilidade de inclusão dos seus dados pessoais em base de dados partilhada, criada nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que permite identificar os Clientes que não tenham satisfeito a referida obrigação. Ocorrendo tal inclusão, será a mesma comunicada ao Cliente no prazo de cinco dias úteis a contar da sua efectivação.

7.6.    No caso previsto no número anterior, a CLARO - Rede de Farmácias garante ao Cliente o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados, bem como a sua eliminação imediata da referida base de dados, após o pagamento das dívidas em causa.

8. Comunicações e Notificações

O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o Portal, para a morada e ou correio electrónico indicados no Pedido de Adesão.

9. Alterações

9.1.    A CLARO - Rede de Farmácias reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais.

9.2.    Quaisquer alterações às Condições Gerais serão aplicáveis desde que comunicadas ao Cliente, por qualquer meio adequado, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da sua entrada em vigor.

9.3.    No caso de não-aceitação das alterações, o Cliente poderá denunciar o presente contrato com a antecedência mínima de 8 (oito) dias relativamente à data de entrada em vigor das alterações em questão.

9.4.    A denúncia referida no número anterior produzirá efeitos na data de entrada em vigor da alteração às presentes condições.

9.5.    A denúncia do contrato nos termos dos números anteriores não importa o direito a qualquer indemnização ou outra compensação.

10. Resolução

10.1. Qualquer das Partes poderá resolver o contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato.

10.2. A resolução supra referida opera 8 (dias) após a recepção da comunicação escrita remetida por uma Parte à outra, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção imediata de quaisquer direitos e obrigações, salvo eventuais indemnizações a que qualquer uma das Partes tenha direito.

11. Vigência

O Portal CLARO - Rede de Farmácias é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação da Redeclaro – Networking Solutions 4 Healthcare Limitada. ao Cliente, enviada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da cessação.

12. Lei e Foro

12.1. A todas as questões que não se encontrem reguladas pelas presentes condições, é aplicável a Lei Portuguesa.

12.2. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Propriedade Intelectual

O Portal CLARO - Rede de Farmácias é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Redeclaro – Networking Solutions 4 Healthcare Limitada, com sede na Rua Poeta Bocage, N.º1 em Lisboa, pessoa colectiva n.º 509 793 177, matriculada na CRC de Lisboa sob o mesmo número.